REsp 1931117 - DECISAO

REsp 1931117 - DECISAO

O art. 171, § 5º, do Código Penal, incluído pela Lei nº 13.964/2019, não é aplicável retroativamente aos processos em que a denúncia já foi oferecida e recebida antes da vigência da nova lei; a norma é condição de procedibilidade cuja retroação somente alcança a fase policial, motivo pelo qual o prosseguimento da ação penal foi corretamente determinado e o recurso especial deve ser negado provimento, em consonância com a jurisprudência desta Corte e do STF.

Parties
Recorrente: MARIZELIA OLIVEIRA DO CARMO; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Estelionato, Retroatividade, Condição De Procedibilidade, Representação Da Vítima, Decadência
Penal Processual Penal Estelionato Retroatividade Condição De Procedibilidade Representação Da Vítima Decadência

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Parties

MARIZELIA OLIVEIRA DO CARMO

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do art. 171, § 5º, do Código Penal
  2. 2 Exigência de representação da vítima para prosseguimento da ação penal por estelionato
  3. 3 Incidência da decadência

Ratio Decidendi

O art. 171, § 5º, do Código Penal, incluído pela Lei nº 13.964/2019, não é aplicável retroativamente aos processos em que a denúncia já foi oferecida e recebida antes da vigência da nova lei; a norma é condição de procedibilidade cuja retroação somente alcança a fase policial, motivo pelo qual o prosseguimento da ação penal foi corretamente determinado e o recurso especial deve ser negado provimento, em consonância com a jurisprudência desta Corte e do STF.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • P. e I.