AREsp 1844668 - ACORDAO

AREsp 1844668 - ACORDAO

Afastada a incidência da Súmula 182/STJ porque o agravante rebateu o fundamento do despacho de inadmissibilidade; contudo, não se conhece do recurso especial porque para acolher a pretensão de absolvição seria necessário reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, sendo a condenação amparada em relatório de auditoria e provas testemunhais que comprovam materialidade e autoria.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO GIOVANI TIBURCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental provido para afastar a Súmula 182/STJ e conhecer do agravo em recurso especial; não conhecer do recurso especial em face da Súmula 7/STJ.
Legal Topics
Estelionato, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Materialidade, Autoria, Reexame Fático Probatório, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Estelionato Súmula 7/stj Súmula 182/stj Materialidade Autoria Reexame Fático Probatório +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIO GIOVANI TIBURCIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica ao fundamento do despacho
  2. 2 proibição de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alegada violação dos arts. 315, §2º, inc. VI e 386, VII, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Afastada a incidência da Súmula 182/STJ porque o agravante rebateu o fundamento do despacho de inadmissibilidade; contudo, não se conhece do recurso especial porque para acolher a pretensão de absolvição seria necessário reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, sendo a condenação amparada em relatório de auditoria e provas testemunhais que comprovam materialidade e autoria.

Court Disposition

Agravo regimental provido para afastar a Súmula 182/STJ e conhecer do agravo em recurso especial; não conhecer do recurso especial em face da Súmula 7/STJ.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Conhecer do agravo em recurso especial