CC 179365 - DECISAO

CC 179365 - DECISAO

Prevalecendo a orientação da Terceira Seção do STJ de que, nas hipóteses de estelionato mediante depósito ou transferência, a consumação ocorre quando o valor ingressa na conta do beneficiário, a competência para processar e julgar o crime é do juízo do local da agência bancária beneficiária do depósito; assim, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Itanhaém/SP.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Niterói/RJ; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Itanhaém/SP; Vítima: LEONARDO MENDES MOTTA; Titular Da Conta: MARIA BELARMINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Itanhaém/SP, o suscitado.
Legal Topics
Estelionato, Competência, Consumação Do Crime, Transações Bancárias
Direito Penal Processo Penal Estelionato Competência Consumação Do Crime Transações Bancárias

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Niterói/RJ

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Itanhaém/SP

Suscitado

LEONARDO MENDES MOTTA

Vítima

MARIA BELARMINO DA SILVA

Titular Da Conta

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Local da consumação do crime de estelionato na hipótese de depósito ou transferência bancária
  2. 2 Qual juízo é competente para processar e julgar estelionato quando a vítima é induzida a efetuar depósitos em conta de terceiro

Ratio Decidendi

Prevalecendo a orientação da Terceira Seção do STJ de que, nas hipóteses de estelionato mediante depósito ou transferência, a consumação ocorre quando o valor ingressa na conta do beneficiário, a competência para processar e julgar o crime é do juízo do local da agência bancária beneficiária do depósito; assim, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Itanhaém/SP.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Itanhaém/SP, o suscitado.

Orders

  • Acolhendo o parecer, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Itanhaém/SP, o suscitado.
  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.