AREsp 1754260 - DECISAO

AREsp 1754260 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada (alegação de absorção do crime de corrupção pelo estelionato) não foi objeto de alegação na apelação e não foi apreciada pelo acórdão recorrido, configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento, além da aplicação do óbice da Súmula 7/STJ à análise de matéria fático-probatória.

Parties
Agravante: DEBORA PIMENTEL OLIVEIRA; Agravante: MARINS BATISTA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Corrupção Ativa, Corrupção Passiva, Consunção, Dosimetria Da Pena, Inovação Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Penal Direito Penal Estelionato Corrupção Ativa Corrupção Passiva Consunção Dosimetria Da Pena Inovação Recursal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DEBORA PIMENTEL OLIVEIRA

Agravante

MARINS BATISTA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 falta de demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC
  3. 3 alegação de consunção entre crime-meio de corrupção e crime-fim de estelionato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada (alegação de absorção do crime de corrupção pelo estelionato) não foi objeto de alegação na apelação e não foi apreciada pelo acórdão recorrido, configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento, além da aplicação do óbice da Súmula 7/STJ à análise de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.