REsp 1936280 - DECISAO

REsp 1936280 - DECISAO

Sendo a denúncia oferecida em 5/12/2017, anterior à entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, não se aplica retroativamente o §5º do art.171 do Código Penal ao processo; ademais, há nos autos manifestação da vítima na fase policial suficiente como representação, razão pela qual o acórdão que converteu o julgamento em diligência e determinou remessa ao juízo de primeiro grau para intimação da vítima deve ser cassado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Estelionato, Representação Da Vítima, Retroatividade Da Lei Penal, Condição De Procedibilidade, Lei N. 13.964/2019, Ato Jurídico Perfeito
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Representação Da Vítima Retroatividade Da Lei Penal Condição De Procedibilidade Lei N. 13.964/2019 Ato Jurídico Perfeito

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa do §5º do art. 171 do Código Penal a processos com denúncia recebida antes da Lei n.13.964/2019
  2. 2 Exigência de formalidade para a representação da vítima
  3. 3 Correção de acórdão que determinou remessa ao primeiro grau para intimação da vítima

Ratio Decidendi

Sendo a denúncia oferecida em 5/12/2017, anterior à entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, não se aplica retroativamente o §5º do art.171 do Código Penal ao processo; ademais, há nos autos manifestação da vítima na fase policial suficiente como representação, razão pela qual o acórdão que converteu o julgamento em diligência e determinou remessa ao juízo de primeiro grau para intimação da vítima deve ser cassado.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Cassado o acórdão que converteu o julgamento em diligência e determinou a remessa dos autos ao Juízo de primeiro grau para intimação da vítima.
  • Determinado o retorno do feito ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do apelo defensivo.