HC 637945 - DECISAO

HC 637945 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a Lei 13.964/2019 (art. 171, §5º, CP) não retroage para atingir processos em que a denúncia já havia sido oferecida antes de sua vigência, configurando-se ato jurídico perfeito; a representação é condição de procedibilidade que não exige formalidades especiais nos autos e, portanto, não se impunha a intimação da vítima para manifestar interesse em prosseguir no feito que já contava com denúncia e sentença anteriores à lei; precedentes do STJ (HC 610.201/SP) e decisões regionais sustentam esse entendimento.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Estelionato, Ação Penal Pública Condicionada À Representação, Retroatividade Da Lei Penal, Decadência Do Direito De Representação, Lei 13.964/2019, Art. 171 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Ação Penal Pública Condicionada À Representação Retroatividade Da Lei Penal Decadência Do Direito De Representação Lei 13.964/2019 Art. 171 Do Código Penal

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do art. 171, §5º, do CP
  2. 2 Decadência do direito de representação
  3. 3 Necessidade de intimação da vítima para manifestar interesse em representar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a Lei 13.964/2019 (art. 171, §5º, CP) não retroage para atingir processos em que a denúncia já havia sido oferecida antes de sua vigência, configurando-se ato jurídico perfeito; a representação é condição de procedibilidade que não exige formalidades especiais nos autos e, portanto, não se impunha a intimação da vítima para manifestar interesse em prosseguir no feito que já contava com denúncia e sentença anteriores à lei; precedentes do STJ (HC 610.201/SP) e decisões regionais sustentam esse entendimento.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Denego o habeas corpus