HC 666232 - DECISAO

HC 666232 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar por ser medida excepcional, não havendo, em juízo perfunctório, evidente constrangimento ilegal nem situação de urgência apta a justificar alvará de soltura; questões relativas à representação e à extinção da punibilidade devem ser examinadas no julgamento de mérito, com a oitiva das informações do Tribunal de Justiça e vista ao Ministério Público Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (pedido De Liminar Indeferido)
Outcome
Pedido de liminar indeferido; solicitadas informações ao Tribunal de Justiça; vista ao Ministério Público Federal; publicar e intimar.
Legal Topics
Estelionato, Extinção Da Punibilidade, Representação, Ação Penal Pública Condicionada, Ressarcimento, Lei 13.964/2019
Direito Penal Processo Penal Estelionato Extinção Da Punibilidade Representação Ação Penal Pública Condicionada Ressarcimento Lei 13.964/2019

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (pedido De Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do §5º do art.171 do Código Penal (Lei nº 13.964/2019) e natureza da ação penal no estelionato
  2. 2 Exigência de formalidade da representação na ação penal pública condicionada
  3. 3 Efeito do ressarcimento sobre o prosseguimento da ação penal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar por ser medida excepcional, não havendo, em juízo perfunctório, evidente constrangimento ilegal nem situação de urgência apta a justificar alvará de soltura; questões relativas à representação e à extinção da punibilidade devem ser examinadas no julgamento de mérito, com a oitiva das informações do Tribunal de Justiça e vista ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido; solicitadas informações ao Tribunal de Justiça; vista ao Ministério Público Federal; publicar e intimar.

Orders

  • Indefiro o pedido de liminar
  • Solicitem-se informações ao Tribunal de Justiça, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central de Processo Eletrônico - CPE do STJ