AREsp 1810958 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tratando-se de matéria infraconstitucional cuja discussão carece de repercussão geral (Tema 181/STF), e porque a modificação da conclusão sobre autoria e materialidade exigiria reexame de provas, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF.

Parties: Recorrente: JUCIARA EVELYN DE SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 May 2021
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)
Outcome: Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics: Estelionato, Reexame De Provas, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral (tema 181/stf), Súmulas 7/stj E 279/stf, Súmula 284/stf

Penal Processo Penal Constitucional Estelionato Reexame De Provas Pressupostos De Admissibilidade Recursal Repercussão Geral (tema 181/stf) Súmulas 7/stj E 279/stf +1 more

Case Brief

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Parties

JUCIARA EVELYN DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

1 incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 279/STF
2 ausência de repercussão geral quanto aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF)
3 alegada violação dos artigos 5º, incisos LIV, LV e LVII, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
Publique-se.