AREsp 1781203 - DECISAO

AREsp 1781203 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, na análise do conjunto fático-probatório, entendeu que as apresentações como investigador/policial integraram o iter criminis do estelionato e se exauriram nele (aplicando-se a consunção), e a acolhida da tese acusatória exigiria reexame de provas, óbice pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público Estadual; Recorrido/agravado: Rhodrygo Souza Silveira; Interveniente (manifestou Pelo Improvimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Estelionato, Falsa Identidade, Continuidade Delitiva (art. 71 Cp), Concurso Material, Princípio Da Consunção, Súmula 7/stj, Súmula 17/stj
Direito Penal Processo Penal Estelionato Falsa Identidade Continuidade Delitiva (art. 71 Cp) Concurso Material Princípio Da Consunção Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público Estadual

Agravante

Rhodrygo Souza Silveira

Recorrido/agravado

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Pelo Improvimento)

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se o crime de falsa identidade se exauriu no estelionato e foi absorvido (princípio da consunção)
  2. 2 se há continuidade delitiva (art. 71 CP)
  3. 3 se é possível reexaminar prova em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, na análise do conjunto fático-probatório, entendeu que as apresentações como investigador/policial integraram o iter criminis do estelionato e se exauriram nele (aplicando-se a consunção), e a acolhida da tese acusatória exigiria reexame de provas, óbice pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.