CC 176980 - DECISAO

CC 176980 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 17ª Vara Criminal de Recife/PE porque a transferência bancária efetuada pela vítima teve como destinatária conta de pessoa física cuja agência se localiza em Recife/PE; nos termos do art. 70 do CPP e da jurisprudência da Terceira Seção do STJ, o estelionato praticado por meio de depósito/transferência consuma-se quando a vantagem ilícita entra na esfera de disponibilidade do autor (quando o valor é creditado na conta do estelionatário), de modo que o juízo competente é o do local da agência onde se obteve a vantagem ilícita.

Parties
Investigado: Iverton Anderson Eugênio da Silva; Vítima: Regina Souza Reis Margoti; Procurador De Justiça (identidade Usurpada): José Valdenor Queiroz Júnior; Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista/RR; Suscitado: Juízo de Direito da 17ª Vara Criminal da Comarca de Recife/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência para declarar a competência do Juízo de Direito da 17ª Vara Criminal de Recife/PE, o suscitado.
Legal Topics
Estelionato, Quebra De Sigilo De Dados, Quebra De Sigilo Telefônico, Competência Territorial
Penal Processo Penal Direito Processual Civil (competência) Estelionato Quebra De Sigilo De Dados Quebra De Sigilo Telefônico Competência Territorial

Case Brief

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Parties

Iverton Anderson Eugênio da Silva

Investigado

Regina Souza Reis Margoti

Vítima

José Valdenor Queiroz Júnior

Procurador De Justiça (identidade Usurpada)

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista/RR

Suscitante

Juízo de Direito da 17ª Vara Criminal da Comarca de Recife/PE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para decidir pedido de quebra de sigilo de dados/telefônico associado a procedimento investigatório sobre estelionato cometido mediante depósitos ou transferências bancárias voluntários realizados pela vítima?

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 17ª Vara Criminal de Recife/PE porque a transferência bancária efetuada pela vítima teve como destinatária conta de pessoa física cuja agência se localiza em Recife/PE; nos termos do art. 70 do CPP e da jurisprudência da Terceira Seção do STJ, o estelionato praticado por meio de depósito/transferência consuma-se quando a vantagem ilícita entra na esfera de disponibilidade do autor (quando o valor é creditado na conta do estelionatário), de modo que o juízo competente é o do local da agência onde se obteve a vantagem ilícita.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência para declarar a competência do Juízo de Direito da 17ª Vara Criminal de Recife/PE, o suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.