AREsp 1859800 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o pedido de diligência foi considerado protelatório e desnecessário (art. 400, § 1º do CPP), incidindo a Súmula 83 do STJ sobre a alegação, e porque o pedido de absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é obstado pela Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se a inadmissão do processamento do recurso especial e nega-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: ANELISE GROFF ALMEIDA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Processamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Inadmissão De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas, Revaloração De Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Diligência Probatória, Art. 400, § 1º Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Inadmissão De Recurso Especial Cerceamento De Defesa Reexame De Provas Revaloração De Provas Súmula 7 Do STJ +3 more

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Parties

ANELISE GROFF ALMEIDA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Processamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do processamento do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 83 do STJ
  3. 3 impedimento do reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o pedido de diligência foi considerado protelatório e desnecessário (art. 400, § 1º do CPP), incidindo a Súmula 83 do STJ sobre a alegação, e porque o pedido de absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é obstado pela Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se a inadmissão do processamento do recurso especial e nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.