EREsp 1919991 - ACORDAO

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Não se pode afirmar, de plano, a ocorrência de crime impossível porque os autos indicam que a vítima recebeu ligações e, diligenciando, buscou informação sobre a oferta, sendo informada de que se tratava de um golpe e comunicando a polícia; assim, há indícios de estelionato na forma tentada, tornando prematuro o trancamento do inquérito; portanto, manteve-se a decisão que determinou o prosseguimento das investigações e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Recorridos: recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma (decisão Sobre Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida decisão que deu provimento ao recurso especial e determinou o prosseguimento das investigações.
Legal Topics
Estelionato, Crime Impossível, Trancamento Do Inquérito, Tentativa
Direito Penal Processo Penal Estelionato Crime Impossível Trancamento Do Inquérito Tentativa

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma (decisão Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento do inquérito policial
  2. 2 Caracterização de estelionato consumado ou tentado versus crime impossível
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não se pode afirmar, de plano, a ocorrência de crime impossível porque os autos indicam que a vítima recebeu ligações e, diligenciando, buscou informação sobre a oferta, sendo informada de que se tratava de um golpe e comunicando a polícia; assim, há indícios de estelionato na forma tentada, tornando prematuro o trancamento do inquérito; portanto, manteve-se a decisão que determinou o prosseguimento das investigações e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida decisão que deu provimento ao recurso especial e determinou o prosseguimento das investigações.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Determinar o prosseguimento das investigações no Inquérito Policial nº 106-02230/2019