HC 585166 - DECISAO

HC 585166 - DECISAO

Negou-se a ordem porque, nos termos da jurisprudência do STJ (e do STF), o § 5.º do art. 171 do CP, introduzido pela Lei n.13.964/2019, não retroage para alcançar denúncias oferecidas antes da vigência da norma, sendo necessário resguardar o ato jurídico perfeito e a segurança jurídica; além disso, quando exigível, a representação pode ser demonstrada por meios informais.

Parties
Paciente: ELISMAR LOURIVAL DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)
Outcome
Ordem denegada; liminar revogada
Legal Topics
Estelionato, Retroatividade, Lei N.13.964/2019, Representação Da Vítima, Ação Penal Pública Condicionada, Ato Jurídico Perfeito
Direito Penal Processo Penal Estelionato Retroatividade Lei N.13.964/2019 Representação Da Vítima Ação Penal Pública Condicionada Ato Jurídico Perfeito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

ELISMAR LOURIVAL DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)

Legal Issues

  1. 1 Retroatividade do § 5.º do art. 171 do Código Penal
  2. 2 Necessidade de representação da vítima como condição de procedibilidade no crime de estelionato
  3. 3 Preservação do ato jurídico perfeito e da segurança jurídica

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque, nos termos da jurisprudência do STJ (e do STF), o § 5.º do art. 171 do CP, introduzido pela Lei n.13.964/2019, não retroage para alcançar denúncias oferecidas antes da vigência da norma, sendo necessário resguardar o ato jurídico perfeito e a segurança jurídica; além disso, quando exigível, a representação pode ser demonstrada por meios informais.

Court Disposition

Ordem denegada; liminar revogada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus
  • Revoga-se a liminar anteriormente deferida