HC 663086 - DECISAO

HC 663086 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto, uma vez que o acórdão apelatório transitou em julgado, tornando definitiva a condenação do paciente; por isso a liminar foi cassada e o writ declarado prejudicado, com fundamento no art. 34, incisos XI e XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: JOAO BAPTISTELLA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado; liminar cassada.
Legal Topics
Estelionato, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Trânsito Em Julgado, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Estelionato Prisão Preventiva Regime Semiaberto Trânsito Em Julgado Prejudicialidade

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Parties

JOAO BAPTISTELLA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da prisão preventiva com o regime semiaberto
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus devido ao trânsito em julgado da condenação
  3. 3 unidade da conduta no crime de estelionato

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto, uma vez que o acórdão apelatório transitou em julgado, tornando definitiva a condenação do paciente; por isso a liminar foi cassada e o writ declarado prejudicado, com fundamento no art. 34, incisos XI e XX, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado; liminar cassada.

Orders

  • Cassa-se a liminar anteriormente deferida.
  • Julga-se prejudicado o presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, incisos XI e XX, do RISTJ.