AREsp 1511024 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a modificação das conclusões do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que mantiveram-se as conclusões de existência de dolo, meio fraudulento (silêncio intencional) e prejuízo à autarquia.
- Parties
- Agravante: JEFERSON DA COSTA MARCHIORI; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (juízo De Admissibilidade)
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Estelionato, Erro De Tipo, Erro De Proibição, Regime De Dedicação Exclusiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JEFERSON DA COSTA MARCHIORI
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (juízo De Admissibilidade)
Legal Issues
- 1 violação dos arts. 20, 21 e 171 do Código Penal
- 2 violação do art. 156 do Código de Processo Penal
- 3 inversão do ônus da prova
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a modificação das conclusões do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que mantiveram-se as conclusões de existência de dolo, meio fraudulento (silêncio intencional) e prejuízo à autarquia.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment