AREsp 1766278 - DECISAO

AREsp 1766278 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de atipicidade da conduta exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na instância especial por força da Súmula 7/STJ, justificando assim o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JORDALIA CRISTINA SILVA AMARAL; Manifestante (pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Final)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Estelionato, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Estelionato Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Súmula 7/stj

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Parties

JORDALIA CRISTINA SILVA AMARAL

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante (pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade da conduta versus crime de estelionato (art. 171, CP)
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial nos termos do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de atipicidade da conduta exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na instância especial por força da Súmula 7/STJ, justificando assim o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.