RHC 100912 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque se reconheceu a atipicidade do estelionato por crime impossível — a fraude era detectável pelos magistrados, de modo que a obtenção de sentença favorável era inviável — mas mantida a persecução pelos crimes de falsidade, por terem potencialidade lesiva autônoma e não haver conflito aparente de normas a justificar a aplicação do princípio da consunção ou da Súmula n. 17 do STJ.

Parties
Agravante: LUIZ CLAUDIO GOMES LOPES; Agravante: LEONARDO GOMES LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Estelionato, Falsidade Documental, Princípio Da Consunção, Crime Impossível, Súmula N. 17 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Estelionato Falsidade Documental Princípio Da Consunção Crime Impossível Súmula N. 17 Do STJ

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Parties

LUIZ CLAUDIO GOMES LOPES

Agravante

LEONARDO GOMES LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Trancamento parcial da ação penal quanto ao crime de estelionato
  2. 2 Possibilidade de persecução penal pelos delitos de falsidade
  3. 3 Inaplicabilidade do princípio da consunção e da Súmula n. 17 do STJ no caso

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque se reconheceu a atipicidade do estelionato por crime impossível — a fraude era detectável pelos magistrados, de modo que a obtenção de sentença favorável era inviável — mas mantida a persecução pelos crimes de falsidade, por terem potencialidade lesiva autônoma e não haver conflito aparente de normas a justificar a aplicação do princípio da consunção ou da Súmula n. 17 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que trancou a ação penal somente em relação ao crime de estelionato