RHC 80492 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia preenchia os requisitos do art. 41 do CPP, apresentando descrição suficiente dos fatos e indícios mínimos de autoria e materialidade; não se constatou inépcia ou falta de justa causa, a capitulação penal pode ser reavaliada em sentença e a decisão de recebimento, ainda que sucinta, apresentou fundamentação válida.

Parties
Agravante/recorrente: MARINA LYRA DE MELO; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Estelionato, Inépcia Da Denúncia, Recebimento Da Denúncia, Capitulação Penal, Justa Causa, Nulidade, Absolvição Sumária
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Inépcia Da Denúncia Recebimento Da Denúncia Capitulação Penal Justa Causa Nulidade +1 more

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Parties

MARINA LYRA DE MELO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da denúncia por ausência de descrição individualizada da conduta
  2. 2 Ausência de justa causa para a persecução penal
  3. 3 Incorreção na capitulação penal: estelionato vs concorrência desleal (art. 195 da Lei n. 9.279/1996)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia preenchia os requisitos do art. 41 do CPP, apresentando descrição suficiente dos fatos e indícios mínimos de autoria e materialidade; não se constatou inépcia ou falta de justa causa, a capitulação penal pode ser reavaliada em sentença e a decisão de recebimento, ainda que sucinta, apresentou fundamentação válida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de recebimento da denúncia