REsp 1905897 - ACORDAO

REsp 1905897 - ACORDAO

Havendo denúncia recebida antes da publicação da Lei n. 13.964/2019, aplica-se a irretroatividade da norma que instituiu a condição de procedibilidade do art. 171, §5º do Código Penal, em razão da proteção do ato jurídico perfeito e da segurança jurídica, nos termos do entendimento pacificado pela Terceira Seção do STJ e pelo STF; assim, não se pode exigir representação quando a denúncia já havia sido recebida anteriormente à nova lei.

Parties
Agravante: JOSE LUIZ PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Estelionato, Retroatividade, Condição De Procedibilidade, Lei 13.964/2019, Decadência, Ato Jurídico Perfeito
Processo Penal Direito Penal Estelionato Retroatividade Condição De Procedibilidade Lei 13.964/2019 Decadência Ato Jurídico Perfeito

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Parties

JOSE LUIZ PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do art. 171, §5º do Código Penal quando a denúncia já foi oferecida
  2. 2 Existência e efeitos da condição de procedibilidade (representação) nos crimes de estelionato
  3. 3 Proteção do ato jurídico perfeito e da segurança jurídica quando a denúncia foi recebida antes da nova norma

Ratio Decidendi

Havendo denúncia recebida antes da publicação da Lei n. 13.964/2019, aplica-se a irretroatividade da norma que instituiu a condição de procedibilidade do art. 171, §5º do Código Penal, em razão da proteção do ato jurídico perfeito e da segurança jurídica, nos termos do entendimento pacificado pela Terceira Seção do STJ e pelo STF; assim, não se pode exigir representação quando a denúncia já havia sido recebida anteriormente à nova lei.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.