AREsp 1793667 - DECISAO

AREsp 1793667 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação do recurso, uma vez que o recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF; subsidiariamente, constatou-se a inexistência de ilegalidade quanto ao regime inicial semiaberto, pois o Tribunal de origem motivou a fixação da pena-base acima do mínimo com base na reincidência e nas circunstâncias judiciais desfavoráveis, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: MARCELO SOUZA JORGE; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 269/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Estelionato Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +2 more

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Parties

MARCELO SOUZA JORGE

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados
  2. 2 Legalidade da fixação do regime inicial semiaberto diante da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação do recurso, uma vez que o recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF; subsidiariamente, constatou-se a inexistência de ilegalidade quanto ao regime inicial semiaberto, pois o Tribunal de origem motivou a fixação da pena-base acima do mínimo com base na reincidência e nas circunstâncias judiciais desfavoráveis, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.