HC 665395 - DECISAO

HC 665395 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, verificar que não há constrangimento ilegal a ser sanado, pois o Tribunal a quo concluiu que receptação e estelionato são delitos autônomos com momentos consumativos distintos, o que impediria a aplicação do princípio da consunção e exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado na via estreita.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS DO ESPIRITO SANTO; Impetrante: Defensoria Pública; Apelante: Ministério Público; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Estelionato, Receptação, Princípio Da Consunção, Habeas Corpus, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Estelionato Receptação Princípio Da Consunção Habeas Corpus Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

ANTONIO CARLOS DO ESPIRITO SANTO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público

Apelante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do princípio da consunção entre receptação e estelionato
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, verificar que não há constrangimento ilegal a ser sanado, pois o Tribunal a quo concluiu que receptação e estelionato são delitos autônomos com momentos consumativos distintos, o que impediria a aplicação do princípio da consunção e exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado na via estreita.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.