HC 658158 - ACORDAO

HC 658158 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por estar pacificada a interpretação de que o art. 171, §5º do CP (Lei 13.964/2019), que instituiu condição de procedibilidade, não é aplicável retroativamente às ações penais já instauradas em que a denúncia já havia sido oferecida, em observância à segurança jurídica e ao ato jurídico perfeito, conforme precedentes do STJ e do STF.

Parties
Agravante: MARCIO BUENO DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Na Quinta Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Estelionato, Irretroatividade, Condição De Procedibilidade, Habeas Corpus, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Irretroatividade Condição De Procedibilidade Habeas Corpus Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)

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Parties

MARCIO BUENO DA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Na Quinta Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do art. 171, §5º do Código Penal
  2. 2 Irretroatividade da norma que instituiu condição de procedibilidade quando já oferecida a denúncia
  3. 3 Necessidade de representação da vítima como condição de prosseguimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por estar pacificada a interpretação de que o art. 171, §5º do CP (Lei 13.964/2019), que instituiu condição de procedibilidade, não é aplicável retroativamente às ações penais já instauradas em que a denúncia já havia sido oferecida, em observância à segurança jurídica e ao ato jurídico perfeito, conforme precedentes do STJ e do STF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.