RHC 141893 - DECISAO

RHC 141893 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do interesse jurídico, pois sobreveio sentença condenatória com trânsito em julgado que afastou a nulidade alegada, tornando inadequado o prosseguimento do habeas corpus e exigindo a utilização dos recursos próprios contra a sentença.

Parties
Recorrente: ANA PAULA VILLAÇA FERNANDES; Recorrente: DYHEGO MASSENA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Perda Do Interesse Jurídico Em Razão De Sentença Condenatória Com Trânsito Em Julgado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Estelionato, Representação Da Vítima, Trancamento De Ação Penal, Prisão Preventiva, Perda Do Interesse Jurídico
Direito Penal Estelionato Representação Da Vítima Trancamento De Ação Penal Prisão Preventiva Perda Do Interesse Jurídico

Case Brief

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Parties

ANA PAULA VILLAÇA FERNANDES

Recorrente

DYHEGO MASSENA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Perda Do Interesse Jurídico Em Razão De Sentença Condenatória Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 ausência de representação da vítima prevista no art. 171, § 5.º, do Código Penal
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por nulidade da representação
  3. 3 perda superveniente do interesse de impugnação em razão de sentença condenatória com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do interesse jurídico, pois sobreveio sentença condenatória com trânsito em julgado que afastou a nulidade alegada, tornando inadequado o prosseguimento do habeas corpus e exigindo a utilização dos recursos próprios contra a sentença.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.