AREsp 1803780 - DECISAO

AREsp 1803780 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a dosimetria da pena foi fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime, incluindo premeditação, longo período de prática e necessidade de refazer aproximadamente 800 exames pela vítima), não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a revisão pelo STJ; a aplicação da continuidade delitiva (art. 71 CP) e o aumento da pena-base foram considerados idôneos e proporcionais.

Parties
Agravante / Ré: NICELIA BARRETO DA SILVA; Réu: GILVAN BEZERRA DO NASCIMENTO; Vítima (empresa): YAZAKI; Vítima (médico): OSMARIO SILVA DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Circunstâncias Judiciais, Continuidade Delitiva (art. 71 Cp), Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Estelionato Dosimetria Da Pena Culpabilidade Circunstâncias Judiciais Continuidade Delitiva (art. 71 Cp) Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

NICELIA BARRETO DA SILVA

Agravante / Ré

GILVAN BEZERRA DO NASCIMENTO

Réu

YAZAKI

Vítima (empresa)

OSMARIO SILVA DANTAS

Vítima (médico)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 59 e 68 do Código Penal
  2. 2 fundamentação da dosimetria da pena (pena-base, culpabilidade, circunstâncias e consequências)
  3. 3 revisão da dosimetria pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a dosimetria da pena foi fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime, incluindo premeditação, longo período de prática e necessidade de refazer aproximadamente 800 exames pela vítima), não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a revisão pelo STJ; a aplicação da continuidade delitiva (art. 71 CP) e o aumento da pena-base foram considerados idôneos e proporcionais.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.