AREsp 1807040 - ACORDAO

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A indicação do art. 381, III, do CPP é descabida porque se refere ao conteúdo da sentença condenatória e não ao acórdão recorrido; por isso incide a Súmula n. 284/STF, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Estelionato, Ausência De Fundamentação Do Acórdão, Art. 381, III, Do CPP, Súmula 284/stf, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Ausência De Fundamentação Do Acórdão Art. 381, Iii, Do CPP Súmula 284/stf Agravo Regimental

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 381, III, do CPP ao acórdão
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 Nulidade por ausência de fundamentação do acórdão

Ratio Decidendi

A indicação do art. 381, III, do CPP é descabida porque se refere ao conteúdo da sentença condenatória e não ao acórdão recorrido; por isso incide a Súmula n. 284/STF, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.