HC 616219 - DECISAO

HC 616219 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as questões principais trazidas pela impetração (necessidade de representação para estelionato, possibilidade de proposta de suspensão condicional) não foram apreciadas no acórdão atacado, e este Tribunal não pode decidir matéria que importaria em supressão de instância; subsidiariamente, verificou-se que a fixação do regime inicial fechado estava justificada pela pena superior a quatro anos, pela reincidência e pela valoração negativa de circunstâncias judiciais.

Parties
Paciente: LUIZ ROBERTO FALCÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Estelionato, Apropriação Indébita, Falsidade Ideológica, Regime Prisional, Habeas Corpus, Emendatio Libelli, Suspensão Condicional Do Processo, Competência/arenas Recursal
Direito Penal Processo Penal Estelionato Apropriação Indébita Falsidade Ideológica Regime Prisional Habeas Corpus Emendatio Libelli +2 more

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Parties

LUIZ ROBERTO FALCÃO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de se conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência do art. 171, § 5º (representação da vítima) no estelionato e interpretação após Lei n. 13.964/2019
  3. 3 possibilidade de oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo (art. 89, Lei n. 9.099/95)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as questões principais trazidas pela impetração (necessidade de representação para estelionato, possibilidade de proposta de suspensão condicional) não foram apreciadas no acórdão atacado, e este Tribunal não pode decidir matéria que importaria em supressão de instância; subsidiariamente, verificou-se que a fixação do regime inicial fechado estava justificada pela pena superior a quatro anos, pela reincidência e pela valoração negativa de circunstâncias judiciais.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.