CC 178498 - DECISAO

CC 178498 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e, aplicando-se o disposto no art. 70, §4º, do Código de Processo Penal (incluído pela Lei nº 14.155/2021), firmou-se a competência no domicílio da vítima (Brasília/DF), determinando-se a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Brasília - DF.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Brasília - DF; Suscitado: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Goiânia - GO; Vítima: Gustavo Rodrigues de Oliveira Figueiredo; Investigado: Rui Marques Parente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Brasília - DF, o suscitante.
Legal Topics
Estelionato, Competência Jurisdicional, Foro Do Domicílio Da Vítima, Lei Nº 14.155/2021, Art. 70 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Competência Jurisdicional Foro Do Domicílio Da Vítima Lei Nº 14.155/2021 Art. 70 Do Código De Processo Penal

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Parties

Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Brasília - DF

Suscitante

Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Goiânia - GO

Suscitado

Gustavo Rodrigues de Oliveira Figueiredo

Vítima

Rui Marques Parente

Investigado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para apuração de estelionato praticado mediante transferência de valores
  2. 2 Se a competência é do local em que foi auferida a vantagem ilícita (local da conta beneficiária) ou do domicílio da vítima

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e, aplicando-se o disposto no art. 70, §4º, do Código de Processo Penal (incluído pela Lei nº 14.155/2021), firmou-se a competência no domicílio da vítima (Brasília/DF), determinando-se a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Brasília - DF.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Brasília - DF, o suscitante.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.