REsp 1939432 - DECISAO

REsp 1939432 - DECISAO

A denúncia foi oferecida antes da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019; assim, a exigência de representação prevista no art. 171, §5º do CP não se aplica retroativamente, não havendo extinção da punibilidade ou necessidade de intimar a vítima para apresentar representação; por esses fundamentos e em face da jurisprudência da Terceira Seção, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Criminal / Julgado No STJ Recurso Especial Conhecido E Não Provido
Outcome
recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Estelionato, Uso De Documento Falso, Tentativa, Representação Da Vítima, Condição De Procedibilidade, Retroatividade Da Lei, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Processo Penal Estelionato Uso De Documento Falso Tentativa Representação Da Vítima Condição De Procedibilidade Retroatividade Da Lei +1 more

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Parties

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial Criminal / Julgado No STJ Recurso Especial Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do art. 171, §5º, do Código Penal
  2. 2 Extinção da punibilidade por decadência por ausência de representação da vítima
  3. 3 Necessidade de intimação da vítima para oferecer representação

Ratio Decidendi

A denúncia foi oferecida antes da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019; assim, a exigência de representação prevista no art. 171, §5º do CP não se aplica retroativamente, não havendo extinção da punibilidade ou necessidade de intimar a vítima para apresentar representação; por esses fundamentos e em face da jurisprudência da Terceira Seção, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se