AREsp 1787733 - DECISAO

AREsp 1787733 - DECISAO

Concluiu-se pela inexistência de prova de intenção pré-ordenada de fraudar (dolo específico) — o conjunto probatório demonstrou funcionamento empresarial, entrega de alguns empreendimentos e compensações por atrasos, não havendo descrição de artifício ou ardil para iludir vítimas; os atrasos decorreram de insucesso na administração; assim, falta o elemento subjetivo do estelionato, impondo-se a absolvição do acusado quanto ao art. 171 do Código Penal, e deu-se provimento ao agravo e ao recurso especial com base no art. 253, parágrafo único, II, 'c', do RISTJ.

Parties
Recorrente / Apelante / Réu: CARLOS ALBERTO CAMPOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo provido; recurso especial conhecido e provido para absolver o acusado da imputação do crime capitulado no art. 171, caput, do Código Penal.
Legal Topics
Estelionato, Dolo Eventual, Reexame De Provas, Absolvição, Inadmissão De Recurso Especial, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Estelionato Dolo Eventual Reexame De Provas Absolvição Inadmissão De Recurso Especial Dosimetria

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Parties

CARLOS ALBERTO CAMPOS DE OLIVEIRA

Recorrente / Apelante / Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de dolo específico para o crime de estelionato (art.171 CP)
  2. 2 Possibilidade de aplicação do dolo eventual ao caso
  3. 3 Distinção entre ilícito penal e mero inadimplemento civil

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela inexistência de prova de intenção pré-ordenada de fraudar (dolo específico) — o conjunto probatório demonstrou funcionamento empresarial, entrega de alguns empreendimentos e compensações por atrasos, não havendo descrição de artifício ou ardil para iludir vítimas; os atrasos decorreram de insucesso na administração; assim, falta o elemento subjetivo do estelionato, impondo-se a absolvição do acusado quanto ao art. 171 do Código Penal, e deu-se provimento ao agravo e ao recurso especial com base no art. 253, parágrafo único, II, 'c', do RISTJ.

Court Disposition

Agravo provido; recurso especial conhecido e provido para absolver o acusado da imputação do crime capitulado no art. 171, caput, do Código Penal.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Absolver o acusado da imputação da prática do crime capitulado no art. 171, caput, do Código Penal