AREsp 1785316 - DECISAO

AREsp 1785316 - DECISAO

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver o acusado da imputação do crime previsto no art. 171, caput, do Código Penal, porque o conjunto probatório não demonstra a vontade pré‑ordenada de induzir vítimas a erro para obter vantagem ilícita, havendo nos autos indicação de insucesso na administração e inadimplemento contratual, o que configura mero ilícito civil, além de haver questões apontadas sem prequestionamento que impedem conhecimento neste ponto.

Parties
Recorrente: CARLOS ALBERTO CAMPOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo provido; recurso especial provido para absolver o acusado da imputação do crime previsto no art. 171, caput, do Código Penal.
Legal Topics
Estelionato, Dolo Eventual, Dolo Específico, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Estelionato Dolo Eventual Dolo Específico Prequestionamento Reexame De Provas Súmula 7/stj

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Parties

CARLOS ALBERTO CAMPOS DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 inobservância do prequestionamento dos arts. 69, V, 75 e 83 do CPP e do art. 65, III, 'd' do CP
  2. 2 ausência de prova do dolo específico para configuração do estelionato (elemento subjetivo do tipo)
  3. 3 conversão do fato em mero ilícito civil na ausência de artifício/ardil que indique intenção de ludibriar

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver o acusado da imputação do crime previsto no art. 171, caput, do Código Penal, porque o conjunto probatório não demonstra a vontade pré‑ordenada de induzir vítimas a erro para obter vantagem ilícita, havendo nos autos indicação de insucesso na administração e inadimplemento contratual, o que configura mero ilícito civil, além de haver questões apontadas sem prequestionamento que impedem conhecimento neste ponto.

Court Disposition

Agravo provido; recurso especial provido para absolver o acusado da imputação do crime previsto no art. 171, caput, do Código Penal.

Orders

  • Conheça do agravo e dê provimento ao recurso especial
  • Absolver o acusado da imputação do crime previsto no art. 171, caput, do Código Penal