AREsp 1650872 - DECISAO

AREsp 1650872 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada por reconhecer a tempestividade do recurso especial (prazo em dobro pela intimação da Defensoria Pública em 17/9/2019). No exame do recurso especial, concluiu-se que a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais (falta de cotejo analítico) e que a pretensão de reduzir a prestação pecuniária implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo regimental e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: CARLOS ANDRE SANTOS; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Conhecimento Do Agravo Regimental; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsidera a decisão agravada; conhece do agravo regimental; não conhece do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Substituição De Pena, Prestação Pecuniária, Tempestividade, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 599/stj, Súmula 283/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Substituição De Pena Prestação Pecuniária Tempestividade Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

CARLOS ANDRE SANTOS

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Conhecimento Do Agravo Regimental; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 admissibilidade do recurso especial por divergência jurisprudencial
  3. 3 proporcionalidade da prestação pecuniária

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada por reconhecer a tempestividade do recurso especial (prazo em dobro pela intimação da Defensoria Pública em 17/9/2019). No exame do recurso especial, concluiu-se que a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais (falta de cotejo analítico) e que a pretensão de reduzir a prestação pecuniária implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo regimental e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Reconsidera a decisão agravada; conhece do agravo regimental; não conhece do recurso especial.

Orders

  • Reconsidera a decisão agravada e conhece do agravo regimental.
  • Não conhece do recurso especial.