AREsp 1874282 - DECISAO

AREsp 1874282 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão de óbices processuais: falta de impugnação específica aos fundamentos determinantes do acórdão recorrido atraindo a Súmula 284/STF por analogia (art. 932, III, CPC/15 c/c art. 3º do CPP) e ausência de prequestionamento das matérias, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF, impedindo assim o exame do recurso especial.

Parties
Agravante: DIOGENES FELIPE DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Estelionato, Decadência Da Representação, Condição De Procedibilidade, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Súmula 284 STF, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Art. 44 § 3º Do CP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Estelionato Decadência Da Representação Condição De Procedibilidade Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos Súmula 284 STF +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIOGENES FELIPE DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de representação explícita no prazo de seis meses (art. 38 CPP) acarreta decadência e extinção da punibilidade para o crime de estelionato após a Lei nº 13.964/19
  2. 2 Se é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos termos do art. 44, § 3º, do CP quando o condenado não é reincidente específico
  3. 3 Incidência das Súmulas 284, 282 e 356 do STF e do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/15 e art. 3º do CPP) como óbices processuais ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão de óbices processuais: falta de impugnação específica aos fundamentos determinantes do acórdão recorrido atraindo a Súmula 284/STF por analogia (art. 932, III, CPC/15 c/c art. 3º do CPP) e ausência de prequestionamento das matérias, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF, impedindo assim o exame do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se