HC 672074 - DECISAO

HC 672074 - DECISAO

O habeas corpus foi parcialmente prejudicado em relação ao alegado cumprimento da pena em regime mais gravoso, diante da verificação de que o paciente já se encontra em estabelecimento compatível com o regime semiaberto, e, quanto ao pedido de prisão domiciliar amparado na Recomendação n. 62/2020 do CNJ, não se conheceu por tratar-se de matéria não discutida nas instâncias ordinárias, o que impediria sua análise por this Corte em razão da dupla supressão de instância.

Parties
Paciente: Luiz Armando Franco Rocha; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, não conhecido.
Legal Topics
Estelionato, Continuidade Delitiva, Regime Prisional, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Estelionato Continuidade Delitiva Regime Prisional Prisão Domiciliar Recomendação CNJ 62/2020

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Parties

Luiz Armando Franco Rocha

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cumprimento de pena em regime mais gravoso que o fixado pelo Tribunal a quo
  2. 2 concessão de prisão domiciliar com fundamento na Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 impossibilidade de exame de matéria não debatida nas instâncias ordinárias (dupla supressão de instância)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi parcialmente prejudicado em relação ao alegado cumprimento da pena em regime mais gravoso, diante da verificação de que o paciente já se encontra em estabelecimento compatível com o regime semiaberto, e, quanto ao pedido de prisão domiciliar amparado na Recomendação n. 62/2020 do CNJ, não se conheceu por tratar-se de matéria não discutida nas instâncias ordinárias, o que impediria sua análise por this Corte em razão da dupla supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, não conhecido.

Orders

  • Julgo parcialmente prejudicado o habeas corpus e, no mais, dele não conheço.
  • Publique-se.