RHC 144156 - DECISAO

RHC 144156 - DECISAO

Como a denúncia foi recebida e a instrução estava encerrada antes da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, a alteração que condicionou a ação penal de estelionato à representação não retroage para atingir o processo em curso, em razão da proteção do ato jurídico perfeito e da segurança jurídica; ademais, não se verifica flagrante ilegalidade que autorize o habeas corpus em substituição ao recurso próprio, motivo pelo qual o recurso ordinário em habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: LUCIANA ALVES DA CUNHA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Estelionato, Representação, Lei N. 13.964/2019, Retroatividade, Condição De Procedibilidade, Ato Jurídico Perfeito
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Representação Lei N. 13.964/2019 Retroatividade Condição De Procedibilidade Ato Jurídico Perfeito

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Parties

LUCIANA ALVES DA CUNHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Retroatividade da Lei n. 13.964/2019 a ações penais já instauradas
  2. 2 Natureza da ação penal por estelionato após alteração legislativa (§5º do art.171 do CP)
  3. 3 Possibilidade de nulidade da ação penal por ausência de representação

Ratio Decidendi

Como a denúncia foi recebida e a instrução estava encerrada antes da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, a alteração que condicionou a ação penal de estelionato à representação não retroage para atingir o processo em curso, em razão da proteção do ato jurídico perfeito e da segurança jurídica; ademais, não se verifica flagrante ilegalidade que autorize o habeas corpus em substituição ao recurso próprio, motivo pelo qual o recurso ordinário em habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Indeferido o pedido liminar.