AREsp 1737688 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a apreciação das alegações sobre ausência de dolo e de materialidade delitiva implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, além de o agravante não ter impugnado especificamente todas as causas de inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: JOAO RODRIGUES MANTA NETO; Agravante: PEDRO NILO VIEIRA MANTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Estelionato, Súmula N. 7 Do STJ, Recurso Especial, Inadmissão
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Súmula N. 7 Do STJ Recurso Especial Inadmissão

Case Brief

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Parties

JOAO RODRIGUES MANTA NETO

Agravante

PEDRO NILO VIEIRA MANTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do dolo
  2. 2 materialidade delitiva
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a apreciação das alegações sobre ausência de dolo e de materialidade delitiva implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, além de o agravante não ter impugnado especificamente todas as causas de inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não provido.