HC 667829 - DECISAO

HC 667829 - DECISAO

A norma introduzida pela Lei n. 13.964/2019, que condiciona a ação penal por estelionato à representação da vítima, não retroage para atingir processos em que a denúncia foi recebida antes da vigência da lei; por isso, não cabe declarar a extinção da punibilidade da paciente e deve-se denegar o habeas corpus para preservar o ato jurídico perfeito.

Parties
Paciente: VIVIAN APARECIDA MENDES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Estelionato, Extinção Da Punibilidade, Decaência, Condição De Procedibilidade, Irretroatividade, Ato Jurídico Perfeito, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Processo Penal Estelionato Extinção Da Punibilidade Decaência Condição De Procedibilidade Irretroatividade Ato Jurídico Perfeito +1 more

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Parties

VIVIAN APARECIDA MENDES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do art. 171, §5º do Código Penal
  2. 2 Necessidade de representação da vítima para o crime de estelionato
  3. 3 Extinção da punibilidade por decadência

Ratio Decidendi

A norma introduzida pela Lei n. 13.964/2019, que condiciona a ação penal por estelionato à representação da vítima, não retroage para atingir processos em que a denúncia foi recebida antes da vigência da lei; por isso, não cabe declarar a extinção da punibilidade da paciente e deve-se denegar o habeas corpus para preservar o ato jurídico perfeito.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se.