CC 178750 - DECISAO

CC 178750 - DECISAO

Conforme jurisprudência dominante do STJ, no caso de estelionato cometido por meio de cheques adulterados ou falsificados a consumação e a obtenção da vantagem ilícita ocorrem no momento em que o cheque é sacado e o local relevante para fins de competência é a agência bancária onde a vítima possui conta bancária; aplicando esse entendimento ao feito, declarou-se competente o Juízo Federal da 5ª Vara de Londrina - SJ/PR.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE LONDRINA - SJ/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE LONDRINA - SJ/PR, ora suscitado.
Legal Topics
Estelionato, Conflito De Competência, Competência Territorial, Cheque Clonado
Direito Penal Processo Penal Estelionato Conflito De Competência Competência Territorial Cheque Clonado

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE LONDRINA - SJ/PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para inquérito policial de estelionato por meio de cheque clonado: o local onde o cheque foi apresentado/compensado ou o local da agência da conta da vítima, onde se auferiu a vantagem ilícita?

Ratio Decidendi

Conforme jurisprudência dominante do STJ, no caso de estelionato cometido por meio de cheques adulterados ou falsificados a consumação e a obtenção da vantagem ilícita ocorrem no momento em que o cheque é sacado e o local relevante para fins de competência é a agência bancária onde a vítima possui conta bancária; aplicando esse entendimento ao feito, declarou-se competente o Juízo Federal da 5ª Vara de Londrina - SJ/PR.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE LONDRINA - SJ/PR, ora suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.