HC 531518 - DECISAO

HC 531518 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado em substituição de recurso próprio, mas, de ofício, foi concedida a ordem para afastar a condenação à reparação de danos prevista no art. 387, IV, do CPP, em razão da ausência de pedido expresso do Ministério Público na denúncia; por outro lado, não se reconheceu nulidade quanto à materialidade e ao indeferimento de nova perícia, sendo vedado o reexame probatório em habeas corpus e legítima a atuação do juiz como destinatário da prova.

Parties
Paciente: BÁRBARA SUMÉRA CARDOSO; Vítima: VGG/GOL Linhas Aéreas S/A; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (habes Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida Parcialmente)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; por decisão de ofício, ordem concedida para afastar a condenação à reparação dos danos prevista no art. 387, IV, do Código de Processo Penal
Legal Topics
Estelionato, Reparação De Danos Na Sentença Penal (art. 387, IV, Cpp), Necessidade De Perícia/exame De Corpo De Delito, Cerceamento De Defesa, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Reparação De Danos Na Sentença Penal (art. 387, Iv, Cpp) Necessidade De Perícia/exame De Corpo De Delito Cerceamento De Defesa Habeas Corpus Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

BÁRBARA SUMÉRA CARDOSO

Paciente

VGG/GOL Linhas Aéreas S/A

Vítima

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (habes Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência de auditoria interna como prova da materialidade ou necessidade de exame pericial (art.158 CPP)
  3. 3 possibilidade de condenação à reparação de danos na sentença sem pedido expresso do Ministério Público (art.387, IV, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado em substituição de recurso próprio, mas, de ofício, foi concedida a ordem para afastar a condenação à reparação de danos prevista no art. 387, IV, do CPP, em razão da ausência de pedido expresso do Ministério Público na denúncia; por outro lado, não se reconheceu nulidade quanto à materialidade e ao indeferimento de nova perícia, sendo vedado o reexame probatório em habeas corpus e legítima a atuação do juiz como destinatário da prova.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; por decisão de ofício, ordem concedida para afastar a condenação à reparação dos danos prevista no art. 387, IV, do Código de Processo Penal

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via (substituição de recurso próprio)
  • Conceder, de ofício, a ordem para afastar a condenação à reparação dos danos prevista no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, ante a ausência de pedido expresso do Ministério Público na denúncia