AREsp 1859800 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o indeferimento das diligências em primeiro grau foi motivado por serem desnecessárias ou protelatórias (art. 400, §1º, CPP), e o pedido de absolvição por ausência de elementos exigiria reexame do material probatório, hipótese vedada na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ANELISE GROFF ALMEIDA; Interveniente: Ministério Público Federal; Vítima: Cooperativa Dental Uni Cooperativa Odontológica; Vítima: ALELO; Vítima: SODEXO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Estelionato, Diligências Probatórias, Cerceamento De Defesa, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Estelionato Diligências Probatórias Cerceamento De Defesa Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

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Parties

ANELISE GROFF ALMEIDA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Cooperativa Dental Uni Cooperativa Odontológica

Vítima

ALELO

Vítima

SODEXO

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de diligências por serem consideradas protelatórias
  2. 2 alegação de inexistência de dolo e pedido absolutório
  3. 3 vedação ao reexame de provas na via especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o indeferimento das diligências em primeiro grau foi motivado por serem desnecessárias ou protelatórias (art. 400, §1º, CPP), e o pedido de absolvição por ausência de elementos exigiria reexame do material probatório, hipótese vedada na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão de fls. 1.579-1.581 pelos seus próprios fundamentos.