AREsp 1794089 - DECISAO

AREsp 1794089 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; contudo, verificando-se patente ilegalidade nas peças, o Tribunal, de ofício, concedeu habeas corpus para absolver o acusado da imputação do crime do art.171, caput, do Código Penal, por ausência de demonstração do dolo específico exigido para o estelionato, ficando o fato caracterizado como inadimplemento civil ou, no máximo, dolo eventual insuficiente para a condenação pelo tipo penal.

Parties
Agravante; Acusado; Apelante: CARLOS ALBERTO CAMPOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial; Análise De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; concedo habeas corpus de ofício e absolvo o acusado da imputação do crime capitulado no art. 171, caput, do Código Penal.
Legal Topics
Estelionato, Dolo Eventual, Dolo Específico, Absolvição, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Revaloração De Provas
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Recursos Habeas Corpus Estelionato Dolo Eventual Dolo Específico +5 more

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Parties

CARLOS ALBERTO CAMPOS DE OLIVEIRA

Agravante; Acusado; Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial; Análise De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Existência de dolo específico (pré-ordenado) ou apenas dolo eventual para configurar estelionato (art.171 CP)
  3. 3 Possibilidade de absolvição por ausência do elemento subjetivo do tipo penal

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; contudo, verificando-se patente ilegalidade nas peças, o Tribunal, de ofício, concedeu habeas corpus para absolver o acusado da imputação do crime do art.171, caput, do Código Penal, por ausência de demonstração do dolo específico exigido para o estelionato, ficando o fato caracterizado como inadimplemento civil ou, no máximo, dolo eventual insuficiente para a condenação pelo tipo penal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; concedo habeas corpus de ofício e absolvo o acusado da imputação do crime capitulado no art. 171, caput, do Código Penal.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Conceder habeas corpus de ofício e absolver o acusado da imputação do crime previsto no art. 171, caput, do Código Penal