AREsp 1806931 - DECISAO

AREsp 1806931 - DECISAO

Verificou-se nos autos a ausência de prova de intenção pré-ordenada de iludir (artifício, ardil ou similar) e o conjunto probatório indicou insucesso na administração da construtora, com entrega de alguns empreendimentos e compensações aos adquirentes, caracterizando inadimplemento civil e não crime de estelionato; por essa razão o STJ conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para absolver o réu da imputação do art.171, caput, do Código Penal.

Parties
Agravante/recorrente/acusado: CARLOS ALBERTO CAMPOS DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial (penal) / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental provido; conhecido do agravo; provido o recurso especial; absolvição do acusado da imputação do art. 171, caput, do Código Penal.
Legal Topics
Estelionato, Dolo Eventual, Elemento Subjetivo Do Tipo Penal, Reexame De Provas (súmula 7), Absolvição Por Atipicidade, Dosimetria, Confissão Espontânea, Reincidência
Direito Penal Estelionato Dolo Eventual Elemento Subjetivo Do Tipo Penal Reexame De Provas (súmula 7) Absolvição Por Atipicidade Dosimetria Confissão Espontânea +1 more

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Parties

CARLOS ALBERTO CAMPOS DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente/acusado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial (penal) / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inexistência de dolo pré-ordenado para a prática de estelionato
  2. 2 compatibilidade do dolo eventual com a figura do estelionato
  3. 3 distinção entre insucesso administrativo/ inadimplemento civil e crime de estelionato

Ratio Decidendi

Verificou-se nos autos a ausência de prova de intenção pré-ordenada de iludir (artifício, ardil ou similar) e o conjunto probatório indicou insucesso na administração da construtora, com entrega de alguns empreendimentos e compensações aos adquirentes, caracterizando inadimplemento civil e não crime de estelionato; por essa razão o STJ conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para absolver o réu da imputação do art.171, caput, do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental provido; conhecido do agravo; provido o recurso especial; absolvição do acusado da imputação do art. 171, caput, do Código Penal.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada e conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de absolver o acusado da imputação da prática do crime capitulado no art. 171, caput, do Código Penal.
  • Publique-se.