AREsp 1880395 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (materialidade e autoria), providência vedada na via do recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, além de não restar demonstrada identidade fática suficiente para fins de dissídio pretoriano (alínea c do art.105, III, CF/88).

Parties
Agravante: CAIO SOARES DOS SANTOS; Co Réu: MATHEUS; Vítima: C.S.C.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Insuficiência Probatória, In Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj, Dissídio Pretoriano, Admissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especial Estelionato Insuficiência Probatória In Dubio Pro Reo Súmula 7/stj Dissídio Pretoriano +1 more

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Parties

CAIO SOARES DOS SANTOS

Agravante

MATHEUS

Co Réu

C.S.C.

Vítima

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da alegação de insuficiência de provas
  2. 2 necessidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicabilidade do art. 386, inciso VII, do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (materialidade e autoria), providência vedada na via do recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, além de não restar demonstrada identidade fática suficiente para fins de dissídio pretoriano (alínea c do art.105, III, CF/88).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.