AREsp 1789833 - DECISAO

AREsp 1789833 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e conheceu-se do agravo regimental, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição por ausência de dolo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo deu fundamentação suficiente e concluiu pela existência de dolo e provas aptas a embasar a condenação, razão pela qual o recurso especial não merece conhecimento.

Parties
Agravante: JOSE GERALDO NUNES FILHO; Agravante: TIAGO ANIBAL; Agravante: CAROLINE DE CASTRO ISQUERDO; Agravante: DANILO DE PAULA CONCEICAO; Decisão Agravada: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reexame De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Sido Conhecido O Agravo Regimental E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo regimental; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Dolo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Recorrida, Fundamentação Per Relationem, Súmulas 211, 269, 282 E 356
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Regimental Estelionato Dolo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Recorrida +2 more

Case Brief

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Parties

JOSE GERALDO NUNES FILHO

Agravante

TIAGO ANIBAL

Agravante

CAROLINE DE CASTRO ISQUERDO

Agravante

DANILO DE PAULA CONCEICAO

Agravante

Presidência do STJ

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reexame De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Sido Conhecido O Agravo Regimental E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se há comprovação de dolo para o crime de estelionato consumado
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame de provas em recurso especial
  3. 3 se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e conheceu-se do agravo regimental, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição por ausência de dolo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo deu fundamentação suficiente e concluiu pela existência de dolo e provas aptas a embasar a condenação, razão pela qual o recurso especial não merece conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 977/978
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