HC 646942 - DECISAO

HC 646942 - DECISAO

Por tratar-se de norma que instituiu condição de procedibilidade e considerando que a denúncia foi oferecida antes da alteração legislativa, aplica-se a jurisprudência consolidada de irretroatividade; ademais, a representação da vítima dispensa maiores formalidades, de modo que não se admite a retroatividade para beneficiar o réu, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno
Legal Topics
Estelionato, Retroatividade Da Lei Penal, Condição De Procedibilidade, Representação Da Vítima, Ato Jurídico Perfeito, Segurança Jurídica, Jurisprudência
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei 13.964/2019 ao crime de estelionato
  2. 2 Exigência de representação da vítima como condição de procedibilidade
  3. 3 Irretroatividade quando denúncia foi oferecida antes da alteração legislativa

Ratio Decidendi

Por tratar-se de norma que instituiu condição de procedibilidade e considerando que a denúncia foi oferecida antes da alteração legislativa, aplica-se a jurisprudência consolidada de irretroatividade; ademais, a representação da vítima dispensa maiores formalidades, de modo que não se admite a retroatividade para beneficiar o réu, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.