HC 681409 - DECISAO

HC 681409 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque sua concessão exige prova pré-constituída de ilegalidade patente e o impetrante não juntou a cópia do acórdão impugnado, o que impede a verificação da plausibilidade do pedido, motivando o indeferimento com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PAULO VILAR BARRETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Estelionato, Crime Continuado, Art. 71 Do Código Penal, Liminar Em Habeas Corpus, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Estelionato Crime Continuado Art. 71 Do Código Penal Liminar Em Habeas Corpus Prova Pré Constituída

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Parties

PAULO VILAR BARRETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de continuidade delitiva (art. 71 CP)
  2. 2 possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída para concessão de liminar

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque sua concessão exige prova pré-constituída de ilegalidade patente e o impetrante não juntou a cópia do acórdão impugnado, o que impede a verificação da plausibilidade do pedido, motivando o indeferimento com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.