REsp 1921666 - DECISAO

REsp 1921666 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que o §5º do art.171 do Código Penal (Lei n.13.964/2019), que instituiu condição de procedibilidade, não se aplica retroativamente às ações penais já instauradas, devendo ser preservado o ato jurídico perfeito do recebimento da denúncia, e reconhecendo-se, ainda, que a representação da vítima não exige formalidades estritas (sendo o boletim de ocorrência, no caso, suficiente para manifestar intenção de representar).

Parties
Recorrente: EUGENIO JONATAN ROSA WITCOSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Estelionato, Representação, Condição De Procedibilidade, Irretroatividade Da Lei Penal, Ato Jurídico Perfeito, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Representação Condição De Procedibilidade Irretroatividade Da Lei Penal Ato Jurídico Perfeito Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)

Case Brief

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Parties

EUGENIO JONATAN ROSA WITCOSKI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa do §5º do art.171 do Código Penal a ações penais já instauradas
  2. 2 Exigência de representação da vítima para o crime de estelionato
  3. 3 Formalidades exigidas para a representação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que o §5º do art.171 do Código Penal (Lei n.13.964/2019), que instituiu condição de procedibilidade, não se aplica retroativamente às ações penais já instauradas, devendo ser preservado o ato jurídico perfeito do recebimento da denúncia, e reconhecendo-se, ainda, que a representação da vítima não exige formalidades estritas (sendo o boletim de ocorrência, no caso, suficiente para manifestar intenção de representar).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.