CC 181081 - DECISAO

CC 181081 - DECISAO

Aplicação do art.70, §4º, da Lei nº 14.155/2021, que define que, nos crimes de estelionato praticados mediante depósito/transferência, a competência será pelo domicílio da vítima; como as vítimas são domiciliadas em Belo Horizonte-MG, declarou-se a competência do Juízo da Central de Inquéritos Policiais de Belo Horizonte.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2º Vara Criminal de Guarulhos - SP; Suscitado: Juízo de Direito da Central de Inquéritos Policiais de Belo Horizonte- MG; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão
Outcome
Conheço do conflito e determino a competência do Juízo de Direito da Central de Inquéritos Policiais de Belo Horizonte - MG.
Legal Topics
Estelionato, Competência Territorial, Lei Nº 14.155/2021
Direito Penal Processo Penal Competência Estelionato Competência Territorial Lei Nº 14.155/2021

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 2º Vara Criminal de Guarulhos - SP

Suscitante

Juízo de Direito da Central de Inquéritos Policiais de Belo Horizonte- MG

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para apurar estelionato praticado mediante boletos/depósitos fraudados
  2. 2 interpretação do art.70 e §4º da Lei nº 14.155/2021 quanto à definição de competência pelo domicílio da vítima

Ratio Decidendi

Aplicação do art.70, §4º, da Lei nº 14.155/2021, que define que, nos crimes de estelionato praticados mediante depósito/transferência, a competência será pelo domicílio da vítima; como as vítimas são domiciliadas em Belo Horizonte-MG, declarou-se a competência do Juízo da Central de Inquéritos Policiais de Belo Horizonte.

Court Disposition

Conheço do conflito e determino a competência do Juízo de Direito da Central de Inquéritos Policiais de Belo Horizonte - MG.

Orders

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