AREsp 1803407 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a consunção não se aplica quando persiste a potencialidade lesiva do documento falsificado e, além disso, eventual revisão exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: JEFERSON TINELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Estelionato, Falsidade De Documento Público, Consunção, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 17/stj
Direito Penal Processo Penal Estelionato Falsidade De Documento Público Consunção Súmula N. 7/stj Súmula N. 17/stj

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Parties

JEFERSON TINELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da consunção entre estelionato e falsidade de documento público
  2. 2 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Interpretação da Súmula n. 17/STJ quanto à potencialidade lesiva do documento falsificado

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a consunção não se aplica quando persiste a potencialidade lesiva do documento falsificado e, além disso, eventual revisão exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que afastou a consunção e que deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a determinação de execução imediata da pena.