CC 180200 - DECISAO

CC 180200 - DECISAO

Aplicação literal do art. 70, §4º do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n. 14.155/2021, que determina que, nas hipóteses previstas no art. 171 do Código Penal praticadas mediante transferência de valores, a competência será definida pelo local do domicílio da vítima; como a vítima reside na comarca de Jacupiranga/SP, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Jacupiranga (suscitante).

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara de Jacupiranga - SP; Suscitado: Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal de Curitiba - PR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Jacupiranga - SP (suscitante) para condução do inquérito e da subsequente ação penal, se for o caso.
Legal Topics
Estelionato, Competência Territorial, Boleto Bancário Falso, Art. 70 §4º Do CPP, Lei 14.155/2021
Direito Penal Processo Penal Estelionato Competência Territorial Boleto Bancário Falso Art. 70 §4º Do CPP Lei 14.155/2021

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara de Jacupiranga - SP

Suscitante

Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal de Curitiba - PR

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Fixação da competência para julgamento de crime de estelionato praticado mediante transferência/ pagamento de boleto falso quando autor e vítima possuem contas em municípios distintos

Ratio Decidendi

Aplicação literal do art. 70, §4º do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n. 14.155/2021, que determina que, nas hipóteses previstas no art. 171 do Código Penal praticadas mediante transferência de valores, a competência será definida pelo local do domicílio da vítima; como a vítima reside na comarca de Jacupiranga/SP, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Jacupiranga (suscitante).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Jacupiranga - SP (suscitante) para condução do inquérito e da subsequente ação penal, se for o caso.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Encaminhem-se oportunamente os autos aos Juízos competentes.