AREsp 1900243 - DECISAO

AREsp 1900243 - DECISAO

O agravo foi conhecido apenas para decidir pelo não conhecimento do recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento das matérias insurgidas (inversão do ônus da prova e bis in idem) e porque a alteração da conclusão do tribunal de origem acerca da existência de condutas distintas implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Concurso De Crimes, Ônus Da Prova, Bis in Idem, Prequestionamento, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Estelionato Concurso De Crimes Ônus Da Prova Bis in Idem Prequestionamento Reexame De Provas

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova (art. 156 do CPP)
  2. 2 alegação de bis in idem na dosimetria (arts. 69 e 70 do CP)
  3. 3 necessidade de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido apenas para decidir pelo não conhecimento do recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento das matérias insurgidas (inversão do ônus da prova e bis in idem) e porque a alteração da conclusão do tribunal de origem acerca da existência de condutas distintas implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.